No Sertão da Paraíba a Energisa esta proibida de cortar 'gatos'
A Energisa Paraíba está proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica das unidades consumidoras, em decorrência de procedimento administrativo de recuperação de consumo (situação em que a concessionária constata suposta fraude na medição de energia, popularmente chamada de “gato”). A proibição vale para os municípios de Pombal, Cajazeirinhas, Lagoa, São Bento de Pombal e São Domingos de Pombal (que compõem a Comarca de Pombal), no Alto Sertão da Paraíba.
Gatos de energia (Foto: Arquivo)
O descumprimento da decisão judicial implicará em multa correspondente a R$ 500,00 por unidade de consumo afetada.
Ação civil pública
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) em resposta às várias reclamações de consumidores recebidas na Promotoria de Justiça de Pombal e do insucesso na solução extrajudicial do problema.
Segundo o promotor de Justiça, Leonardo Fernandes Furtado, a conduta da Energisa desrespeitou o devido processo legal, o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor e os artigos 6º e 42º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Pela legislação, fica evidente que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Este é um direito básico do consumidor: contar com a proteção contra métodos comerciais coercitivos e contra práticas abusivas, de acordo com o CDC”, argumentou.
Na sentença, a juíza Daniela Azevedo considerou “inadmissível” o corte do fornecimento de energia pela concessionária de serviço público, em virtude de débito anterior, uma vez que a Energisa pode ajuizar ação de cobrança contra os consumidores inadimplentes. “A suspensão do fornecimento de energia só é admitida quando há o inadimplemento atual do consumidor, após aviso prévio de corte”, disse.
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