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Ex-deputado tem direitos políticos suspensos e irá pagar multa por irregularidades em contratações




O ex-deputado paraibano, Jacó Maciel, foi condenado à suspensão de seus direitos políticos por quatro anos. Além disso, ele também deverá pagar uma multa de cinquenta vezes o valor do último salário que recebeu durante o cargo de prefeito da cidade de Queimadas.
Além de ter sido deputado, Jacó também foi prefeito da cidade de Queimadas e, na época, teria realizado contratações irregulares por excepcional interesse público. De acordo com a denúncia, houve uma época em que as contratações chegou a ultrapassar o número de servidores efetivos.
A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, dentro de um lote de Ações Civis Públicas sobre crimes contra a Administração Pública ou atos de improbidade administrativa. a ação havia sido ajuizada pelo Ministério Público.
O ex-prefeito teria assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para solucionar o problema, mas acabou descumprindo o acordo.
A Ação foi julgada procedente e o prefeito, condenado à: suspensão dos direitos políticos por quatro anos; perda de função/cargo público que exerça ao tempo do trânsito em julgado; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos; multa civil de cinquenta vezes o valor da última remuneração recebida no cargo de prefeito de Queimadas.

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