MP-Procon autua a Caixa Econômica Federal por prática abusiva em contratos do Fies em CG

A Caixa Econômica Federal foi autuada por prática abusiva em contratos de financiamento estudantil, pelo Fies, na cidade de Campina Grande, na Paraíba. A autuação foi realizada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), após o banco impor aquisição de um produto a estudantes que solicitavam formalizar o contrato do Fies.

Sócrates da Costa Agra, diretor-regional e promotor de Justiça, a fiscalização do órgão constatou que o banco está condicionando a abertura de conta para alunos contratantes do programa do Governo Federal, a aquisição de um produto extra de previdência privada no valor de R$ 35 mensais ou seguro de vida no valor de R$ 17 mensais. Ainda segundo Agra o pré-requisito não está previsto em lei. 

Caso queira, o banco tem um prazo de 10 dias para apresentar defesa por escrito acerca dos fatos constatados na fiscalização, sem prejuízo, ao final, da aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.