Prefeitura de Conde lança programa de regularização de construções irregulares na cidade

 

A Prefeitura de Conde, por meio da Secretaria de Planejamento, está lançando o Programa “Regulariza Conde”. O programa oferece várias facilidades para a regularização das edificações e parcelamentos existentes, concluídas ou em andamento, e que não possuem alvará e/ou estão em desacordo com o Código de Obras e Urbanismo e/ou a Lei de Zoneamento.

O programa foi criado junto com a aprovação da Lei Municipal nº 1021/2019, de autoria do executivo e oferece desconto no valor de até 70% para os interessados em regularizar-se no prazo de vigência do programa (01 ano).

A criação desta lei vem como alternativa para o grande número de edificações e parcelamentos irregulares já existentes no município e estabelece procedimentos e condições para a regularização, visto que até então não havia previsão legal.

De acordo com o secretário de planejamento, Flávio Tavares, “esta lei é inovadora no Estado, e inaugura um importante marco legal que reconhece a cidade já construída, e permite ao cidadão ter condições de se regularizar perante a Prefeitura”.

A Lei traz além do programa Regulariza Conde, a “Regularização de Caráter Social”, que considera a peculiaridade e vulnerabilidade social de grande parcela da população, além de definir procedimentos e condições especiais para regularização de casos que se enquadrem neste perfil, oferecendo desconto de 90% nas taxas e multas aplicadas.