Últimas notícias

Maranhão questiona normas promulgadas por Cássio Cunha Lima


O governador da Paraíba José Maranhão ajuizou duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas promulgadas pelo seu antecessor, o governador cassado Cássio Cunha Lima. Os dispositivos contestados elevaram em mais de R$ 14,3 milhões de reais as despesas do estado para o exercício de 2009.
Cássio Cunha Lima, do PSDB, foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, decisão confirmada em 17 de fevereiro deste ano pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No dia seguinte (18), o segundo colocado nas eleições de 2006 para o governo do estado, José Maranhão, do PMDB, foi diplomado e empossado no lugar de Cunha Lima.
Verba da Assembléia
A primeira norma questionada, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4258 é a lei estadual 8222/2007, que permitiu à Assembléia Legislativa da Paraíba ordenar, irregularmente segundo o atual governador, a realização de despesas no valor de R$ 13 milhões em favor de entidades sem fins lucrativos em situação de necessidade.
A distribuição destes recursos públicos, previstos na Lei Orçamentária Anual da Paraíba para o exercício de 2009 com base na Lei 8222/07, foi realizada sem critérios, “com claros contornos de desvio de finalidade constitucional”, diz José Maranhão. Isso porque ofende os princípios da separação de poderes, da moralidade, da publicidade e da impessoalidade.
“A presidência da Assembléia Legislativa da Paraíba está a exercer uma verdadeira farra com o dinheiro público, desvirtuando completamente a essência e as finalidades de um parlamento”, sustenta o governador na ADI 4258.
O relator do caso é o ministro Cezar Peluso.

Nenhum comentário

Deixe aqui o seu comentário!