Deputado denuncia desrespeito de lei em ônibus de JP
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Gervásio
Maia (PSB), denunciou, na tarde desta quarta-feira (14), o
descumprimento da lei estadual que prevê meia-entrada mediante
declaração de matrícula, pelo Sindicato das Empresas de Transporte
Coletivos de João Pessoa (Sintur-JP).
Na ocasião, Gervásio anunciou que a Mesa Diretora da Casa Legislativa
entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O
Sintur-JP, segundo Gervásio, está exigindo carteira de estudante,
prejudicando estudantes carentes que não têm condições de adquirir o
documento.
Ainda de acordo com o presidente da Assembleia, o argumento utilizado
pelo Sintur-JP, para não fornecer a meia passagem aos estudantes que
apresentam apenas declaração de matrícula, é uma lei Municipal, que
exige a apresentação da carteira de estudante. “Essa lei municipal fere
frontalmente a lei estadual, que foi aprovada pela Assembleia
Legislativa do Estado da Paraíba. A Mesa Diretora da Casa entrará com
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que essa lei municipal não
se sobreponha à estadual, que está valendo desde 2012”, afirmou.
De acordo com a representante do Procon-PB, Késsia Liliana, “quando
duas leis entram em conflito, a que deve ser levada em consideração é
aquela que seja melhor para o consumidor”, que no caso, é a lei
estadual.
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