Ex-prefeito de Cacimba de Dentro terá que devolver quase R$ 200 mil aos cofres públicos.
O
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba julgou irregular a dispensa de
licitação manejada em 2015 pelo ex-prefeito de Cacimba de Dentro, Edmilson
Gomes de Souza (foto) e mandou que o ex-gestor devolva aos cofres públicos o
valor do dano apurado em R$197.983,28.
O julgamento se deu já neste ano de 2019, através de
um processo e conforme a decisão, não cabe mais recurso do julgado que já
deverá ser cumprido imediatamente.
Ainda segundo o parecer do Ministério Público do
TCE/PB. Deve-se ressaltar que constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário frustrar a licitude de processo licitatório ou de
processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins
lucrativos, ou dispensá-los indevidamente (Lei 8.429/92, art. 10, inciso VIII).
Além de mandar devolver o valor do dano, o TCE/PB
aplicou multa e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado
da Paraíba para providências cabíveis.
A empresa contratada, SERVLIMP, já foi alvo da
Operação Destartes pelo GAECO que apurou crime ambiental, fraude em licitações
públicas, utilização de documentos falsos e desvio de recursos públicos.
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