STF declara que o Aeroporto Castro Pinto será propriedade de Santa Rita

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (11), como inconstitucionais duas leis do Estado da Paraíba que redefiniam os limites do município de Bayeux, na grande João Pessoa. A ação foi juizada pelo Partido da República (PR) que alegou desrespeito ao artigo 18 (parágrafo 4º) da Constituição Federal.

As leis estaduais 10.176/2013 e 10.403/2015 e a lei municipal 1.409/2015 de Bayeux transferiam para o território 56% da área do aeroporto Internacional Presidente Castro Pinto, localizado no município de Santa Rita e a totalidade do 16ª Regimento de Cavalaria Mecanizada.

Segundo o PR, houve um reconhecimento pelos prefeitos das duas cidades sobre os limites territoriais, que implicaria em desmembramento, sem a realização de consulta plebiscitária desrespeitando a Constituição Federal.

A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, julgando procedente da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5499).