O deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) apresentou requerimento
na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) cobrando que o governador
João Azevêdo (Cidadania) cumpra decisão judicial que garante a correção
salarial dos servidores do Instituto de Assistência à Saúde do Servidor
(IASS) – antigo Ipep. Direito esse, retirado em 2011 pelo governador da
época. A batalha judicial dos funcionários públicos estaduais para
receber as correções a que têm direito perdura por mais de nove anos.
De
acordo com Eduardo Carneiro, na última semana, o Supremo Tribunal
Federal (STF) julgou pelo “não reconhecimento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)”, apresentado pelo Governo
do Estado, extinguindo definitivamente qualquer tipo de atitude
procrastinatória por parte da administração estadual em relação ao
direito dos servidores do IASS.
Em
decisão paralela, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), de forma
unânime, na última semana, negou o agravo interno interposto pelo
Governo do Estado como mais uma forma de não cumprir a determinação
judicial, que transitou em julgado. “Essas investidas do Governo do
Estado na justiça é um flagrante desrespeito às instituições
democráticas, a repartição dos 3 poderes e ao estado democrático de
direito”, disse Eduardo.
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