Após decisão da justiça, Câmara de Santa Rita destrava votação de projetos da gestão do município

 

A Câmara Municipal de Santa Rita destravou as votações de projetos vindos do Executivo Municipal, na noite da terça-feira (24), durante a 8ª sessão ordinária da Casa Prefeito Antônio Teixeira. Como trouxe o ClickPB, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) determinou a votação em regime de urgência, sob pena de diária no valor de R$ 2 mil, em caso de descumprimento injustificado.

Foram votados durante à sessão os projetos de autoria da gestão municipal, em regime de urgência urgentíssima, quatro projetos, dos quais, dois foram voltados ao orçamento do município.

• 248/2025 – autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para fins de adequação as normas Fundeb e adota outras providências.
• 265/2025 – institui o programa municipal e parcerias públicas privadas no município de Santa Rita e dá outras providências.
• 112/2025 – autoriza o poder executivo municipal a celebrar o contrato de gestão com a agência de inovação tecnológica de João Pessoa (INOVATEC-JP)
• 006/2026 – ampliação do limite da abertura de crédito adicional suplementar e autoriza o remanejamento, transposição e a transferência de dotações orçamentárias nos termos da Constituição Federal.

Os vereadores Anésio Miranda e Otávio Bernardino foram escolhidos como relatores e votaram pela legalidade, constitucionalidade e aprovação dos projetos. Todos os textos foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares presentes.