Prefeitura de Conde orienta sobre Licenciamento Ambiental para liberar alvarás da Construção Civil
O grupo de empresários e empresárias da construção civil que atua no município de Conde e que tem processos pendentes devido à falta do licenciamento ambiental que é concedida pela Sudema (Superintendência de Administração do Meio Ambiente), pendência que impede o início das obras, deve procurar a Coordenadoria de Controle Urbano da Secretaria de Planejamento (Seplan) da Prefeitura (Rodovia dos Tabajaras - PB-018 -, KM 2,7, Centro, em frente ao Fórum) onde obterá a orientação necessária para agilizar o processo.
O secretário de
Planejamento Flávio Tavares informou na tarde desta sexta-feira(25/01),
que “há um grupo de aproximadamente 25 pessoas que está dependendo do
licenciamento ambiental para receber o alvará de construção,
licenciamento que só é feito pela Sudema”. Acrescentou que a equipe da
Coordenadoria de Controle Urbano está convidando o grupo por telefone.
Ele informou também que a
prefeita Márcia firmou convênio em dezembro passado com a Sudema para
que a Prefeitura fizesse o licenciamento ambiental, mas o acordo não
pode ser efetivado devido a pendência de outro
convênio também com o Estado, de 2011, de administração anterior, sem
prestação de contas até agora, e que não era do conhecimento da atual
gestão. Isso levou o Governo do Estado a suspender o convênio do ano
passado até o ajuste na prestação de contas do
anterior.
“A emissão de alvarás
está acontecendo normalmente na Prefeitura de Conde, quem preenche os
requisitos para obter a autorização para construir, o que inclui o
licenciamento ambiental, recebe a autorização imediatamente”,
assegurou o secretário Flávio Tavares.
Sobre a concessão de
alvarás para a construção civil no município de Conde, a Secretaria de
Planejamento emitiu uma nota esclarecendo que “Em virtude de alegações
de suposto represamento de emissão de licenças
de construção, a Seplan desmente qualquer tipo de retardamento por
parte do setor responsável”.
A Seplan explica também
que “a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) ainda não possui a
outorga legal para emitir licenciamentos – embora seja foco da atual
administração municipalizar o licenciamento ambiental,
que passa no momento pela criação de um marco legal ambiental,
treinamento dos seu corpo técnico para tal e homologação pelas esferas
superiores”. O licenciamento atualmente só é feito pela Sudema, órgão do
Governo estadual.
Veja a nota na íntegra
A Prefeitura Municipal de
Conde, através da Secretaria Municipal de Planejamento esclarece, que a
emissão de Alvarás de Construção encontra-se regular.
Em virtude de alegações
de suposto represamento de emissão de licenças de construção, a SEPLAN
desmente qualquer tipo de retardamento por parte do setor responsável.
A Coordenadoria de
Controle Urbano, como parte de uma política de controle do ordenamento
da ocupação do solo implantada na atual gestão exige a licença ambiental
como pré-requisito para emissão de licenças por
esta Prefeitura.
Tal exigência segue as
previsões de legislações ambientais, que determina que toda construção
necessita de licenciamento ambiental. No caso da cidade de Conde, essa
necessidade se torna ainda mais latente e indispensável,
considerando que o município possui território com muitas fragilidades e
sensibilidade ambiental, não sendo plausível a liberação de qualquer
licença para se edificar, sem o anterior parecer do órgão ambiental
competente.
A Secretaria Municipal de
Meio Ambiente (SEMAM) ainda não possui a outorga legal para emitir
licenciamentos – embora seja foco da atual administração municipalizar o
licenciamento ambiental, que passa no momento
pela criação de um marco legal ambiental, treinamento dos seu corpo
técnico para tal e homologação pelas esferas superiores.
Diante disso, somada à
recorrente demanda do setor da construção civil local, a Prefeita Márcia
Lucena assinou no final de 2018 um Convênio de Cooperação Técnica com a
SUDEMA. O objetivo deste convênio era permitir
que os técnicos especializados da SEMAM pudessem realizar as análises
técnicas para fins de licenciamento ambiental das atividades descritas
na N.A 101 (Grupo 6.5), unidades unifamiliares em zona urbana – o que
implicaria em maior agilidade na emissão das
licenças ambientais neste município, bem como treinamento da equipe em
questão, já que o processo prévio das análises não demandaria maiores
análises processuais pelos analistas do órgão estadual competente.
Acontece que quando da
publicação do presente Termo de Cooperação, no Diário Oficial do Estado
(DOE), a Controladoria Geral do Estado bloqueou a promulgação em virtude
do município ter sido inscrito no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados com o Estado da Paraíba (CADIN-PB)
em função de não prestação de contas referente ao Convênio No 021/2011
com a Secretaria de Estado da Saúde a época, resultando numa Tomada de
Contas Especial.
A Prefeitura vem tomando
providências de maneira recorrente para liberar as pendências nos órgãos
de controle, que constantemente se inscrevem - resultando em graves
perdas para o município.
Por fim, informamos que a
Prefeita esteve reunida na semana passada com o novo Superintendente da
SUDEMA, oportunidade na qual reforçou a necessidade de agilidade na
emissão de licenças para esse tipo de construção,
que afeta diretamente o setor da construção civil local, e solicitou
especial atenção aos processos do Conde já protocolados com pendência de
licença ambiental. Na oportunidade o Superintendente afirmou o seu
total compromisso com a agilidade nos processos,
e se comprometeu em liberar em tempo ágil os processos existentes, de
modo a não penalizar o cada vez mais dinâmico processo imobiliário desta
cidade.
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