Câmara aprova projeto que anistia partidos por infrações eleitorais
BRASÍLIA,
DF (FOLHAPRESS) – A Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que
isenta partidos políticos de multas e penalidades por infrações da
legislação eleitoral. O teor pode sofrer alterações quando outros
trechos forem analisados, possivelmente na semana que vem.
Autor
do texto, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força
(SD-SP), estima em um teto de R$ 20 milhões a cobrança que a Receita
pode fazer a partidos para que esses reativem diretórios que tenham sido
baixados.
O projeto visa isentar as legendas da cobrança.
Paulinho
acrescentou de última hora trecho que blinda dirigentes partidários de
eventuais consequências jurídicas de atos cometidos pela sigla antes de
seu mandato.
“As
responsabilidades civil e criminal são subjetivas, assim como eventuais
dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário
responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que os
atuais dirigentes recebam recurso do fundo partidário”, estabelece.
Pelo
texto, os dirigentes também são poupados de terem o nome inscrito no
Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e
Entidades Federais) mesmo se as contas de seu partido forem
desaprovadas.
“As
decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não
ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição no Cadin dos
dirigentes partidários”, define o projeto.
O texto também assegura autonomia para partidos definirem o tempo de mandato de seus dirigentes.
Outros
trechos polêmicos tiveram a votação adiada. O Partido Novo apresentou
de última hora uma emenda para crimes eleitorais serem julgados nas
varas comuns. A questão foi recentemente decidida pelo Supremo em
sentido oposto.
Foi
adiada a análise de trecho que livra de sanções o diretório partidário
que não prestou contas por não ter movimentado recursos, o que o
impediria de participar de eleição.
O
projeto é uma reação a decisões recentes do TSE (Tribunal Superior
Eleitoral), que reprovou a contas de 2013 de dois partidos e analisa as
dos demais.
No
cerne da discussão está o repasse de 5% do fundo partidário à
participação de mulheres na política. De 2013 para cá, muitas legendas
desrespeitaram a norma, o que implicará em multas e suspensão do
recebimento de parte do fundo partidário.
Em
fevereiro, o PSD foi obrigado a destinar R$ 1 milhão em 2020 à atuação
feminina mais 2,5% do fundo partidário com a mesma finalidade. Houve
também suspensão parcial de recebimento do fundo partidário.
Em
março, pelo mesmo motivo, o PDT foi obrigado a devolver R$ 2 milhões ao
erário mais suspensão de cotas do fundo. O partido também foi
penalizado, além da questão das mulheres, pela prestação de contas,
considerada irregular.
“Tem uma ingerência do TSE sobre os partidos e estamos corrigindo isso”, afirmou Paulinho da Força.
O
projeto de lei original foi apresentado por Elmar Nascimento (DEM-BA)
em há 15 dias. Ele altera a Lei dos Partidos, de 1995, dando autonomia
para a definição da duração dos mandatos de dirigentes.
Ao
fazer o substitutivo, Paulinho excluiu artigo sobre uso de recurso
público para mulheres na política para viabilizar a votação.
A
bancada feminina exigiu, em troca do seu apoio, a retirada de trechos
que flexibilizavam a destinação dos 5% do fundo partidário para as
mulheres. O texto de Paulinho incluía originalmente a possibilidade de o
dinheiro ser usado para a contratação de funcionárias, mas as deputadas
objetaram.
“Para
a gente, seria desvio de finalidade”, justificou Soraya Santos (PR-RJ).
“A gente não abre mão do dinheiro, mas tem que ser para capacitação e
promoção da mulher na política. A gente não quer florzinha e toalha
bonita”, disse.
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