Com retirada de quatro itens, CCJ aprova parecer da reforma da Previdência
A Constituição e Justiça da Câmara
dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48
votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela
admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da
reforma da Previdência.
A PEC segue agora para análise de uma
comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice
Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25). A PEC da reforma
da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a
aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma
complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo
ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou
a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério
Marinho.
Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com
líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do
trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de
ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a
exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e
a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores
públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de
ser definida pela Constituição, como atualmente.
A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência do relator
Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos
da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ),
apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do
relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a
proposta de reforma da Previdência.
Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está
acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina
o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura
de 110 deputados, durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe
Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as
103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini, algumas
assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que
ocorreram durante a sessão.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a
decisão do presidente da CCJ.
Durante a sessão da comissão foram rejeitados diversos requerimentos
pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais sessões.
Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de
mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da
Previdência.
A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita
discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.
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