João Azevêdo sanciona lei que estabelece fusão de órgãos e criação da EMPAER

O governador João Azevêdo sancionou a lei que institui a Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regulamentação Fundiária (EMPAER) e extingue os órgãos da EMATER, EMEPA e INTERPA. A Medida Provisória havia sido aprovada pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa da Paraíba no último dia 9 de abril.

A lei passa a vigorar a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado, esta quinta-feira (18). O texto detalha o funcionamento da nova empresa a partir da fusão das outras três.

O objetivo da criação de uma nova empresa a partir da fusão de outras três é justamente o corte de gastos. João Azevêdo estima uma economia de R$ 20 milhões por ano com a decisão.

A lei diz que os servidores efetivos das empresas extintas, a EMATER, EMEPA e INTERPA, serão absorvidos pelo Poder Público Estadual, com todos os direitos e vantagens individuais adquiridos. A EMPAER ainda fica autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado "para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, imprescindível ao funcionamento inicial da empresa".

A Empaer terá sede e foro na Comarca da cidade de Cabedelo, na Grande de João Pessoa, mas também poderá criar núcleos regionais no Estado. O objetivo da nova empresa é pesquisar, programar, executar e fiscalizar a política estadual de assistência técnica, extensão rural e regularização fundiária, com vistas ao desenvolvimento da agropecuária e da pesca.