Paraíba proíbe uso de recursos públicos em shows que façam apologia ao crime organizado

 Foi sancionada nesta quarta-feira (10) a Lei nº 13.869/2025, de autoria do deputado estadual Sargento Neto, que proíbe a utilização de recursos do Governo da Paraíba em shows, apresentações artísticas e eventos que promovam ou façam apologia ao crime organizado. A norma foi publicada na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Estado.

De acordo com o texto, fica vedada a contratação, financiamento, patrocínio ou qualquer forma de apoio com verbas estaduais a artistas ou projetos que exaltem, glorifiquem ou enalteçam organizações criminosas, suas práticas ou símbolos, em conformidade com o Código Penal Brasileiro.

A lei estabelece ainda que, em caso de descumprimento, os responsáveis deverão devolver integralmente os valores públicos recebidos, com correção monetária, além do pagamento de multa de 50% do total. Gestores e demais envolvidos poderão responder também administrativa, civil e penalmente.

Para garantir a efetividade da medida, o Governo do Estado deverá criar mecanismos de análise prévia do conteúdo dos projetos e fiscalizar a destinação dos recursos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) também terá a responsabilidade de acompanhar a aplicação das verbas destinadas a eventos culturais.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.