TJPB suspende lei que proibia cobrança de personal trainers em academias

 

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, nesta quarta-feira (29), manter a liminar que suspende a lei que proibia academias de cobrar pelo uso de suas instalações por profissionais de saúde e de educação física.

A decisão, tomada por maioria dos votos do Órgão Especial, foi concedida pela desembargadora Túlia Neves.

A ação foi movida pelo Sindicato das Academias e Empresas de Prática Esportiva da Paraíba (SADEPE-PB), que considera a lei inconstitucional. O sindicato afirma que o tema é de competência exclusiva da União e que a norma fere princípios como o da propriedade privada, da livre concorrência e da livre iniciativa.

O SADEPE-PB também ressalta que a relação entre academias e profissionais é contratual, e não de consumo, o que impediria o Estado de impor regras sobre essas parcerias. A entidade alega ainda que órgãos de fiscalização, como o Procon-JP, vinham aplicando a lei de forma ampla, impedindo as academias de cobrar pelo uso dos espaços.