TCE-PB reprova contas de três prefeituras e aponta rombo financeiro, contratações irregulares e calote previdenciário

 

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares, nesta quarta-feira (26), as prestações de contas anuais das prefeituras de São Vicente do Seridó, Nova Palmeira — ambas referentes ao exercício de 2024 — e Fagundes, referente a 2023. A decisão ocorreu durante sessão híbrida do Pleno, presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira. Cabe recurso.

Segundo o TCE-PB, as três gestões apresentaram falhas consideradas graves, que vão desde insuficiência de recursos financeiros até o não repasse de contribuições previdenciárias descontadas de servidores municipais.

Relatado pelo conselheiro Nominando Diniz, o município de São Vicente do Seridó foi apontado por encerrar o exercício com insuficiência financeira, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. A prefeitura teria contraído despesas no último quadrimestre sem garantir a cobertura financeira para o exercício seguinte.

Em Nova Palmeira, o TCE concluiu que a gestão ignorou os alertas e manteve o número de servidores contratados por tempo determinado acima do limite de 30% estabelecido na Resolução TC 04/2024. O excesso de temporários e a falta de adequação ao quadro efetivo motivaram a reprovação das contas.

No caso de Fagundes o relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, identificou que a prefeitura descontou a contribuição previdenciária dos servidores, mas não repassou os valores ao Instituto de Previdência, o que configurou a principal irregularidade do processo. A decisão também aplicou multa de R$ 3 mil ao gestor e incluiu recomendações.

Além dessa falha, o relatório apontou outros problemas contábeis e administrativos que contribuíram para a rejeição.