Presidente da Câmara da cidade de Santa Rita ainda permanece afastado.

Já fazem mais de 30 dias que o presidente da Câmara Municipal de Santa Rita, Saulo Gustavo, segue afastado do cargo com base em uma vedação legal inexistente, do ano de 1990, que proibia a reeleição de um mesmo parlamentar para comandar os destinos do Poder Legislativo local, dentro de uma mesma legislatura. O dispositivo foi alterado no ano de 1998, possibilitando que haja a possibilidade de reeleição no tocante à escolha da Mesa Diretora.

O advogado Rafael Lucena de Brito, que representa a defesa do presidente afastado Saulo Gustavo, explicou que foi encontrado no arquivo da Casa a Emenda à LOM n. 2/98 que retirou do ordenamento jurídico a vedação para a reeleição para o mesmo cargo da Mesa. Essa emenda alterou a LOM passando a permitir expressamente a reeleição e era justamente essa possibilidade que estava em vigor quando da realização da eleição que conduziu Saulo Gustavo ao cargo de presidente, em maio de 2017.

Conforme Rafael, nesse contexto e para tentar confundir a justiça, os autores do Processo, que foram beneficiados com o afastamento ilegal do presidente, juntaram aos autos uma suposta publicação do Diário Eletrônico do Município datado de maio de 2016, que apenas reproduziu o texto original da LOM de 1990, tudo para tentar induzir o Juízo a erro.

Mesmo diante da comprovada mudança na Lei Orgânica, o judiciário paraibano ainda permanece se atendo à vedação legal inexistente para manter o afastamento do vereador da função de presidente. Inclusive, a juíza responsável por determinar o afastamento do parlamentar da função de presidente cita, na decisão, justamente o artigo da Lei Orgânica de 1990, que não mais consta no ordenamento jurídico do Município. A defesa do parlamentar já ingressou com vários pedidos para tentar auxiliar a justiça a corrigir o equívoco, mas até agora o processo continua parado, beneficiando quem ilegalmente está na função.

Na contestação apresentada, a defesa apontaque de 1998 até agora, diversos outros presidentes foram reeleitos e não houve questionamentos. Para completar, o atual presidente interino da Casa, Anésio Miranda (PSB), que é um dos autores do Processo contra Saulo Gustavo, principal beneficiado com a decisão judicial equivocada e com a omissão do Poder Judiciário em restabelecer a legalidade, em 1998 era vereador, defendeu ativamente e assinou o ato de publicação da emenda que alterou a lei orgânica, justamente permitindo a reeleição.