Câmara Municipal de Conde realiza Audiência Pública referente ao 1º Relatório do Quadrimestre da Secretária de Saúde

 

Na manhã deste sexta-feira (16) a Câmara Municipal de Conde realizou uma Audiência Pública referente ao 1º Relatório do Quadrimestre da Secretária de Saúde como forma de prestação de contas.

A Secretária de Saúde Vanessa Meira Cintra é demais autoridades, incluindo o Presidente da Câmara Luzimar Nunes, estiveram presentes durante toda a audiência.

A Lei Complementar 141/2012 Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.

Outro ponto abordado foi o Relatório de que trata o caput será elaborado de acordo com modelo padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, devendo-se adotar modelo simplificado para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil habitantes).

Na ocasião também foi tratado sobre a disponibilidade do SIOPS – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – no dia 02/09/2021 informativo de nova modalidade de preenchimento para o 1º bimestre de 2021 e Solicitação de dilatação de prazo, junto ao CMS Conde do 2ºRelatório Quadrimestral de Gestão – 24/09/2021.